PGR defende que governadores devem continuar com foro no STJ

Quinta-feira, 17 Mai, 2018

No entanto, um pedido de vista (mais tempo para análise) pode interromper o julgamento. Os ministros da Corte Especial do órgão deverão discutir o assunto na sessão desta quarta-feira (16/5).

Até o momento, somente os dois ministros votaram sobre a questão.

PGR se posiciona contra mudança automática de foro para governadores. Sua intenção é "apresentar um voto um pouco mais alentado" sobre a questão.

Em maio, o STF definiu que senadores e deputados federais só têm direito ao foro por prerrogativa em apuração de crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo.

"Dessa forma, continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este Tribunal da Cidadania", destaca o vice-procurador-geral da República.

O Superior Tribunal de Justiça é foro competente para julgar governadores, o juízo natural fixado por lei. O estudo daria conta que, atualmente, há 200 processos penais relativos a autoridades com prerrogativa de foro correndo no STJ.

De acordo com o ministro, todos os feitos penais originários de competência do STJ devem permanecer em curso regular enquanto se aguarda eventual aprovação do STF em relação às sumulas vinculantes ou deliberação do Congresso através de emenda à Constituição. Por outro lado, o ministro Noronha defendeu que o STJ possa "interpretar normas constitucionais". Ou seja, toda essa tropa poderá ser julgada por um juiz de primeira instância. "Porque o caso é um conselheiro de tribunal de contas e não há problema em ser julgado por um juiz de primeiro grau", justificou Noronha.

Ao defender a interpretação restritiva, Maria Thereza disse não ver diferença entre as autoridades previstas na decisão do STF e nas que podem ser julgadas pelo STJ "ao ponto de justificar soluções diferentes".

A partir do entendimento do Supremo, e do princípio de isonomia, o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, enviou na semana passada para a Justiça da Paraíba ação penal contra o governador Ricardo Vieira Coutinho (PSB), que apura crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando o político era prefeito de João Pessoa. Em carta ao Superior Tribunal de Justiça, a PGR ressalta que a decisão do STF se restringe a senadores e deputados federais.

Se ficar decidido que a Corte seguirá o princípio da simetria, 197 processos que tramitam tribunal podem ser remetidos para outras instâncias inferiores.