Barroso mantém dispositivo em lei trabalhista, mas impõe critérios

Segunda-feira, 14 Mai, 2018

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), apresentou nesta quinta-feira (10) voto pela constitucionalidade de pontos da reforma trabalhista que restringem acesso à gratuidade na Justiça do Trabalho.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux que indicou, durante a sessão, ser a favor dos dispositivos questionados. Não há prazo para o tema retornar à pauta da corte.

Barroso votou por não derrubar os dispositivos da reforma trabalhista que definiram restrições ao acesso da justiça gratuita, o que é questionado pela PGR.

A ação foi ajuizada em agosto de 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Para Barroso, a reforma trabalhista enfrentou apenas um dos problemas do mercado de trabalho brasileiro, ao tentar reverter o excesso de ações trabalhistas na justiça.

Pela reforma, quem obtiver isenção de custas na Justiça do Trabalho ainda assim terá que pagar a perícia, que é exigida na maior parte dos processos trabalhistas. Por isso, seria necessário o trabalhador pagar pelo serviço judicial se for vitorioso na ação.

O ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade do artigo. Ele, que seria o terceiro a votar no julgamento, defendeu a inconstitucionalidade dessas mudanças. "Considerando que os custos da litigação perante o Poder Judiciário são muito altos, e que a jurisdição cível é bastante onerosa para os cidadãos em geral, verifica-se que há um afastamento significativo das classes economicamente mais frágeis do acesso à Justiça institucionalizada", disse.

Fachin leu o trecho da Constituição que diz que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Para a PGR, a propósito de desregulamentar as relações trabalhistas e com o objetivo de reduzir o número de demandas na justiça, a lei inseriu 96 disposições na CLT para desregulamentar a proteção social do trabalho e reduzir direitos dos trabalhadores. "A gratuidade da Justiça apresenta-se como pressuposto para o acesso à própria Justiça", frisou. O ministro afirmou que esta é uma forma legítima de "desincentivar pedidos aventureiros". Barroso considera que a sobreutilização do Judiciário leva, por sua vez, à piora dos serviços prestados pela Justiça e prejudica os próprios empregados, dado que a morosidade incentiva os maus empregadores a faltarem com suas obrigações, buscando acordos favoráveis no futuro.

"A medida claramente não é excessiva, porque não interfere no acesso à Justiça", disse Barroso sobre as normas definidas na reforma trabalhista. Ele comparou a apresentação de ações com a possibilidade de colocar cabeças de gado em um pasto público. "Os reclamantes, aparentemente, se anteciparam ao início de vigência da lei e adentraram com os processos antes que ela entrasse em vigor", avaliou o TST. Tem direito a entrar de graça na Justiça do trabalho quem recebe salário de, no máximo, R$ 2.258 (equivalente a 40% do teto dos benefícios pagos pelo INSS, atualmente em R$ 5.645). O novo texto também determina que o benefício será concedido a quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.